HC 702697 - DECISAO

HC 702697 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de vultosa quantidade de drogas, oferta de vantagem indevida, reincidência e permanência do acusado preso durante a instrução), e, nos termos da jurisprudência do STJ e da súmula aplicável, não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, não havendo fato novo que justifique a soltura.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO PENNA; Corréu: RONALDO DANIEL DE SOUZA; Manifestou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Recidiva

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO PENNA

Paciente

RONALDO DANIEL DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de vultosa quantidade de drogas, oferta de vantagem indevida, reincidência e permanência do acusado preso durante a instrução), e, nos termos da jurisprudência do STJ e da súmula aplicável, não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, não havendo fato novo que justifique a soltura.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva dos acusados onde se encontram recolhidos