RHC 133466 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada por indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do crime, modus operandi, posição de liderança do recorrente e risco de reiteração em razão de maus antecedentes e outras ações penais em curso; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, e o recorrente não demonstrou incapacidade de receber tratamento na unidade prisional nem risco aumentado de contaminação, havendo inclusive registro de recusa de tratamento; além disso, a pronúncia e o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52/STJ).

Parties
Recorrente: Gabriel Ferreira de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pronúncia, Extensão De Benefício a Corréu
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Parties

Gabriel Ferreira de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  2. 2 pedido de extensão de habeas corpus concedido a corréu
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada por indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do crime, modus operandi, posição de liderança do recorrente e risco de reiteração em razão de maus antecedentes e outras ações penais em curso; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente a prisão domiciliar, e o recorrente não demonstrou incapacidade de receber tratamento na unidade prisional nem risco aumentado de contaminação, havendo inclusive registro de recusa de tratamento; além disso, a pronúncia e o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmulas 21 e 52/STJ).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.