HC 709503 - DECISAO

HC 709503 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar (Súmula 691/STF). Ademais, a sentença indicou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (participação em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), e a Corte de origem adequou a custódia ao regime semiaberto fixado, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALDECIR ORTIZ TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (4ª Câmara Criminal / Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Compatibilização De Regime, Tornozeleira Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Compatibilização De Regime +1 more

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Parties

VALDECIR ORTIZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (4ª Câmara Criminal / Desembargador Relator)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar (Súmula 691/STF). Ademais, a sentença indicou fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva (participação em organização criminosa, gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes), e a Corte de origem adequou a custódia ao regime semiaberto fixado, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.