HC 712302 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
- 3 exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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