HC 706396 - DECISAO

HC 706396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos e porte de arma com numeração raspada) e amparado por jurisprudência desta Corte, de modo que não se verifica ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIS MATEUS MAGALHÃES TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

LUIS MATEUS MAGALHÃES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de entorpecentes apreendidos e porte de arma com numeração raspada) e amparado por jurisprudência desta Corte, de modo que não se verifica ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de reconsideração indeferido