HC 691126 - DECISAO

HC 691126 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o decreto prisional não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, tendo o paciente características (primariedade, 40 anos, ausência de antecedentes, participação assemelhada à figura da 'mula', ausência de violência ou logística complexa) que tornam adequadas e proporcionais alternativas à prisão, salvo superveniência de fatos que justifiquem nova decretação.

Parties
Paciente: MARLON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARLON NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o decreto prisional não demonstrou concretamente a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, tendo o paciente características (primariedade, 40 anos, ausência de antecedentes, participação assemelhada à figura da 'mula', ausência de violência ou logística complexa) que tornam adequadas e proporcionais alternativas à prisão, salvo superveniência de fatos que justifiquem nova decretação.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução
  • Proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias, salvo autorização prévia do Juiz