HC 703958 - DECISAO

HC 703958 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade nem desídia judicial indicando excesso de prazo, de modo que não há fundamentos para concessão de ordem; aplicam-se art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula 568/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JUNIOR MIORANDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JUNIOR MIORANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se identificou flagrante ilegalidade nem desídia judicial indicando excesso de prazo, de modo que não há fundamentos para concessão de ordem; aplicam-se art. 34, inciso XX, do RISTJ e Súmula 568/STJ, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus