HC 709621 - DECISAO

HC 709621 - DECISAO

Embora o mandamus tenha sido indeferido liminarmente por versar sobre decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), considerando que o paciente encontra-se preso desde 10/7/2020 e não houve reexame da custódia durante o período (haja vista pedido de liberdade provisória pendente desde 15/10/2021), a Corte, diante da flagrante ilegalidade decorrente do atraso na reavaliação, concede de ofício a ordem para que o juízo processante revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do CPP com as alterações da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: JEISON LUIS ASSUNÇÃO DE SOUZA; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; concedida ordem de ofício para determinação de reavaliação da necessidade da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 691/stf, Reclamação
Processo Penal Prisão Preventiva Reexame Da Custódia Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Súmula N. 691/stf Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEISON LUIS ASSUNÇÃO DE SOUZA

Paciente

2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade por atraso na reavaliação da custódia
  3. 3 meio processual adequado para questionar descumprimento de decisões do Superior Tribunal de Justiça (reclamação)

Ratio Decidendi

Embora o mandamus tenha sido indeferido liminarmente por versar sobre decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), considerando que o paciente encontra-se preso desde 10/7/2020 e não houve reexame da custódia durante o período (haja vista pedido de liberdade provisória pendente desde 15/10/2021), a Corte, diante da flagrante ilegalidade decorrente do atraso na reavaliação, concede de ofício a ordem para que o juízo processante revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do CPP com as alterações da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Pedido indeferido; concedida ordem de ofício para determinação de reavaliação da necessidade da prisão preventiva

Orders

  • Determinar que o Juízo processante revise a necessidade da manutenção da prisão de JEISON LUIS ASSUNÇÃO DE SOUZA, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.