HC 710616 - DECISAO

HC 710616 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 580 do CPP; a decisão que concedeu prisão domiciliar à corré fundou-se no art. 318-A, por razões relacionadas à proteção de filhos menores, e não foram examinados os fundamentos do decreto prisional contra o requerente, que não atende aos requisitos do art. 318-A, de modo que a extensão do benefício seria indevida e configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente (pedido De Extensão): AILTON ELOY; Corré Beneficiária Da Ordem (paciente): JESSICA GOTARI BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos, Art. 580 CPP, Art. 318 a CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos Art. 580 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

AILTON ELOY

Requerente (pedido De Extensão)

JESSICA GOTARI BRAZ

Corré Beneficiária Da Ordem (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.580 do CPP para extensão de efeitos a corré
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art.318-A do CPP
  3. 3 Verificação de similitude fático-jurídica entre corrés para fins de extensão do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica exigida pelo art. 580 do CPP; a decisão que concedeu prisão domiciliar à corré fundou-se no art. 318-A, por razões relacionadas à proteção de filhos menores, e não foram examinados os fundamentos do decreto prisional contra o requerente, que não atende aos requisitos do art. 318-A, de modo que a extensão do benefício seria indevida e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.