RHC 157175 - DECISAO

RHC 157175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o descumprimento deliberado das medidas protetivas por ao menos quatro vezes e a prática de ameaças, o que evidencia risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 312, 313 III CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PERCINOTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PERCINOTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  2. 2 decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas (art.313, III, CPP)
  3. 3 apreciação sumária de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como o descumprimento deliberado das medidas protetivas por ao menos quatro vezes e a prática de ameaças, o que evidencia risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 312, 313 III CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006).

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.