RHC 148085 - DECISAO

RHC 148085 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade dos fatos e pela condição do réu (integração em grupo criminoso), sendo que afastar tais fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o apelo extremo.

Parties
Recorrente: THIAGO SILVA SILVEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 279/stf (reexame De Provas), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 279/stf (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA SILVEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 violação dos arts.5º, XII e LVI, da Constituição Federal (direito de recorrer em liberdade)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva de integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade dos fatos e pela condição do réu (integração em grupo criminoso), sendo que afastar tais fundamentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o apelo extremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art.93, IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso quanto aos arts.5º, XII e LVI, da Constituição Federal