HC 711231 - DECISAO

HC 711231 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, havendo fundamentação no decreto prisional e necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXCIANO NIELSON CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

ALEXCIANO NIELSON CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF, havendo fundamentação no decreto prisional e necessidade de exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.