RHC 154124 - DECISAO

RHC 154124 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e a expedição de guia de recolhimento, a análise dos fundamentos da prisão preventiva resta superada, por ter a prisão cautelar sido convertida em prisão-pena, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Fabiano Francisco da Silva; Paciente: Mendelson Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Preventiva Em Prisão Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Da Prisão Preventiva Em Prisão Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Fabiano Francisco da Silva

Impetrante

Mendelson Botelho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 insuficiente fundamentação da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado e a expedição de guia de recolhimento, a análise dos fundamentos da prisão preventiva resta superada, por ter a prisão cautelar sido convertida em prisão-pena, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.