RHC 138374 - ACORDAO

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Houve excesso manifesto e injustificado de prazo na condução do feito e na admissão do apelo defensivo (prisão preventiva decretada em 21/06/2018; sentença em 17/07/2020; apelo admitido apenas em 24/11/2021), resultando em constrangimento ilegal. Apesar da gravidade dos fatos e da fundamentação da prisão preventiva, a mora estatal prolongada tornava insustentável a manutenção da custódia cautelar, impondo o relaxamento da prisão do recorrente.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA BAZAME; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Relaxamento Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo Relaxamento Da Prisão Cautelar

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BAZAME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e no recebimento/admissão do recurso de apelação
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve excesso manifesto e injustificado de prazo na condução do feito e na admissão do apelo defensivo (prisão preventiva decretada em 21/06/2018; sentença em 17/07/2020; apelo admitido apenas em 24/11/2021), resultando em constrangimento ilegal. Apesar da gravidade dos fatos e da fundamentação da prisão preventiva, a mora estatal prolongada tornava insustentável a manutenção da custódia cautelar, impondo o relaxamento da prisão do recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para relaxar a prisão cautelar do recorrente na Ação Penal n. 0024933-72.2018.8.19.0011.