HC 696821 - DECISAO

HC 696821 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão atacada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco concreto de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso e prisão anterior pelo mesmo modus operandi), e o indeferimento da produção de prova foi motivado e amparado na discricionariedade do juiz quanto a diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo inviável na via estreita do writ o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: KAIQUE FERREIRA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 5.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Prova, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Prova Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

KAIQUE FERREIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 5.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e discricionariedade na produção de provas
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão atacada; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco concreto de reiteração delitiva (existência de ação penal em curso e prisão anterior pelo mesmo modus operandi), e o indeferimento da produção de prova foi motivado e amparado na discricionariedade do juiz quanto a diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo inviável na via estreita do writ o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.