RHC 148085 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente interpôs simultaneamente dois recursos extraordinários contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na sentença e na decisão agravada, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir o decisum, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO SILVA SILVEIRO LIMA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Não Admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Admissão De Recurso Extraordinário, Sustentação Oral, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Admissão De Recurso Extraordinário Sustentação Oral Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA SILVEIRO LIMA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória sem elementos concretos
  2. 2 Violação dos arts. 5º, XII e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Principio da unirrecorribilidade e inadmissibilidade de recursos simultâneos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o recorrente interpôs simultaneamente dois recursos extraordinários contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na sentença e na decisão agravada, não havendo novos argumentos aptos a desconstituir o decisum, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, V, do CPC.