HC 699318 - DECISAO

HC 699318 - DECISAO

Há fundamentação idônea para afastar a prisão domiciliar em razão de elementos concretos: descumprimento deliberado da monitoração eletrônica, produção/comercialização de entorpecentes na residência onde vive o filho (1 kg de cocaína) e indícios de reiteração delitiva, o que justifica o restabelecimento da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coação Ilegal

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Parties

ROSANGELA DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento da prisão domiciliar
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e seus efeitos

Ratio Decidendi

Há fundamentação idônea para afastar a prisão domiciliar em razão de elementos concretos: descumprimento deliberado da monitoração eletrônica, produção/comercialização de entorpecentes na residência onde vive o filho (1 kg de cocaína) e indícios de reiteração delitiva, o que justifica o restabelecimento da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.