HC 711561 - DECISAO

HC 711561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Individualização Das Condutas, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Individualização Das Condutas Medidas Cautelares Alternativas Prova Documental Pré Constituída

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Parties

CRISTIANO BENEDITO CONCEIÇÃO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de individualização das condutas
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.