RHC 158054 - DECISAO

RHC 158054 - DECISAO

O processamento liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido porque a matéria suscitada envolve exame de mérito e questões que dependem de dilação probatória e/ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, não se admite o habeas corpus como substituto do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: ANGELA VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANGELA VIEIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 análise de mérito incompatível com habeas corpus por depender de dilação probatória

Ratio Decidendi

O processamento liminar do recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido porque a matéria suscitada envolve exame de mérito e questões que dependem de dilação probatória e/ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; assim, não se admite o habeas corpus como substituto do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.