RHC 155198 - DECISAO

RHC 155198 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação sobre ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte; a alegação de ilicitude da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ilegitimidade da prova por violação do sigilo telefônico
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação sobre ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte; a alegação de ilicitude da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.