HC 710767 - DECISAO

HC 710767 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos nos autos (indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva decorrente do alegado descumprimento de medidas protetivas), entende-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III.

Parties
Paciente: Rildo Castro Santana; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Rildo Castro Santana

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006)
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva e proteção da integridade da vítima

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos nos autos (indícios suficientes de autoria, periculosidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva decorrente do alegado descumprimento de medidas protetivas), entende-se ser necessária a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.