RHC 140127 - DECISAO

RHC 140127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque restou comprovada a citação do paciente, a ausência de condução à audiência de custódia não gerou nulidade diante do respeito às garantias, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312/313/282 do CPP, as revisões judiciais previstas no art. 316 do CPP não acarretam automaticamente a ilegalidade por eventual atraso e houve apreciações sucessivas da custódia, não havendo excesso de prazo após o encerramento da instrução; ademais, a reincidência e risco de reiteração delitiva tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: GUILHERME RODRIGO MODESTO DE BARROS BRUNO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Revisão De Ofício a Cada 90 Dias, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Revisão De Ofício a Cada 90 Dias +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME RODRIGO MODESTO DE BARROS BRUNO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta ausência de citação
  2. 2 nulidade por não realização/condução à audiência de custódia
  3. 3 obrigação de revisão judicial da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e denegou-se a ordem porque restou comprovada a citação do paciente, a ausência de condução à audiência de custódia não gerou nulidade diante do respeito às garantias, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos arts. 312/313/282 do CPP, as revisões judiciais previstas no art. 316 do CPP não acarretam automaticamente a ilegalidade por eventual atraso e houve apreciações sucessivas da custódia, não havendo excesso de prazo após o encerramento da instrução; ademais, a reincidência e risco de reiteração delitiva tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGO-LHE provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento, com recomendação de prioridade na prolação da sentença.