HC 712198 - DECISAO

HC 712198 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; ademais, não ficou demonstrada, de plano, a impossibilidade de tratamento do paciente no estabelecimento prisional nem o risco que justifique prisão domiciliar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ELANDem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ELANDem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; ademais, não ficou demonstrada, de plano, a impossibilidade de tratamento do paciente no estabelecimento prisional nem o risco que justifique prisão domiciliar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.