RHC 148049 - DECISAO

RHC 148049 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: MAYCONN ASSIS ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame Probatório, Reformatio in Pejus, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame Probatório Reformatio in Pejus Sentença Superveniente

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Parties

MAYCONN ASSIS ANDRADE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP