HC 708197 - DECISAO

HC 708197 - DECISAO

Diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de grande quantidade de cocaína (56 porções, 639,2 g), dos indícios de associação com traficante conhecido, dos antecedentes e de processo em curso da paciente, e da ausência de comprovação de guarda efetiva das crianças, verificou-se o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública; a maternidade, por si só, não autoriza a prisão domiciliar sem fundamentação idônea e casuística, portanto denega-se a ordem.

Parties
Paciente / Autuada: CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autuado: FABIO HENRIQUE NEGRELLI BORDINO; Autuado: TULIO; Autuada: LUCIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Prioridade Absoluta Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Prioridade Absoluta Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ

Paciente / Autuada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

FABIO HENRIQUE NEGRELLI BORDINO

Autuado

TULIO

Autuado

LUCIOLA

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de grande quantidade de cocaína (56 porções, 639,2 g), dos indícios de associação com traficante conhecido, dos antecedentes e de processo em curso da paciente, e da ausência de comprovação de guarda efetiva das crianças, verificou-se o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para garantia da ordem pública; a maternidade, por si só, não autoriza a prisão domiciliar sem fundamentação idônea e casuística, portanto denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.