HC 605035 - DECISAO

HC 605035 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque as decisões de primeiro e segundo grau não apresentaram fundamentação concreta suficiente para demonstrar o periculum libertatis; basearam-se em gravidade abstrata do delito e antecedentes antigos, sendo a quantidade de droga apreendida (21 gramas de cocaína) pouco representativa para evidenciar periculosidade atual, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas e proporcionais; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: AIRTON ERNANI FILBONSKA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AIRTON ERNANI FILBONSKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 caráter excepcional da prisão preventiva e princípios da proporcionalidade e provisionalidade
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque as decisões de primeiro e segundo grau não apresentaram fundamentação concreta suficiente para demonstrar o periculum libertatis; basearam-se em gravidade abstrata do delito e antecedentes antigos, sendo a quantidade de droga apreendida (21 gramas de cocaína) pouco representativa para evidenciar periculosidade atual, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas e proporcionais; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, confirmando a decisão liminar, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.