HC 695202 - ACORDAO

HC 695202 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera quantidade apreendida quando não exacerbada. No caso concreto, a droga apreendida (38,24 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram periculum libertatis tal que impedisse a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem revogando a prisão preventiva foi mantida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL FERREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia Covid 19 E Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL FERREIRA CABRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida por si só justifica a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP quando suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do crime e a mera quantidade apreendida quando não exacerbada. No caso concreto, a droga apreendida (38,24 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram periculum libertatis tal que impedisse a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem revogando a prisão preventiva foi mantida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e determinar a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.