HC 683167 - DECISAO

HC 683167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo incabível, no momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS MURILO MATOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2138659-23.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MURILO MATOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2138659-23.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade expressiva de entorpecente apreendido, indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, sendo incabível, no momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.