RHC 157695 - DECISAO

RHC 157695 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a apreensão de 326,97g de maconha e 5,54g de cocaína, indícios de autoria e registros criminais do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de garantia da ordem pública em conformidade com o art. 312 do CPP; portanto, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente / Paciente: DANILO HENRIQUE LIMA DE MOLLA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE LIMA DE MOLLA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como fundamento do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentam fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente a apreensão de 326,97g de maconha e 5,54g de cocaína, indícios de autoria e registros criminais do paciente que indicam risco de reiteração delitiva, configurando periculum libertatis e justificando a necessidade de garantia da ordem pública em conformidade com o art. 312 do CPP; portanto, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso foi negado com fundamento em entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus