HC 711857 - DECISAO

HC 711857 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, com prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência) e indícios suficientes de autoria; a expressiva quantidade de cocaína apreendida e sua forma de acondicionamento indicam envolvimento mais profundo com o tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes, à primeira vista, as medidas cautelares diversas da prisão; a primariedade e demais circunstâncias pessoais não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE PIMENTA LOPES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso da quantidade e forma de acondicionamento da droga como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, com prova da materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência) e indícios suficientes de autoria; a expressiva quantidade de cocaína apreendida e sua forma de acondicionamento indicam envolvimento mais profundo com o tráfico e risco à ordem pública, tornando insuficientes, à primeira vista, as medidas cautelares diversas da prisão; a primariedade e demais circunstâncias pessoais não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.