RHC 151130 - DECISAO

RHC 151130 - DECISAO

Não houve excesso de prazo porque o eventual atraso na conclusão da instrução decorreu de diligências legítimas para localização da vítima, cujo depoimento só foi possível em 17/11/2021, quando a instrução foi encerrada; aplicando-se o entendimento da Súmula 52, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada após o encerramento da instrução criminal.

Parties
Impetrante: WALLACE CHRISTIAN SANTOS LINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Instrução, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Instrução Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

WALLACE CHRISTIAN SANTOS LINO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa decorrente de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 contagem do prazo da instrução criminal e influência de diligências para localização de testemunhas/vítima

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo porque o eventual atraso na conclusão da instrução decorreu de diligências legítimas para localização da vítima, cujo depoimento só foi possível em 17/11/2021, quando a instrução foi encerrada; aplicando-se o entendimento da Súmula 52, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada após o encerramento da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus