HC 712241 - DECISAO

HC 712241 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GEOFF MATHEUS PIRES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GEOFF MATHEUS PIRES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.