RHC 154288 - DECISAO

RHC 154288 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade do crime (tentativa de homicídio qualificada) e da circunstância de o paciente ter permanecido foragido por mais de 20 anos, o que preserva a contemporaneidade do decreto prisional; ademais, a alegação de prescrição não foi apreciada na origem, impedindo seu exame inaugural nesta Corte.

Parties
Paciente: Francisco da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Geraldo Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Substitutivas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

Francisco da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Geraldo Santos da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (stj) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva não apreciada na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade do crime (tentativa de homicídio qualificada) e da circunstância de o paciente ter permanecido foragido por mais de 20 anos, o que preserva a contemporaneidade do decreto prisional; ademais, a alegação de prescrição não foi apreciada na origem, impedindo seu exame inaugural nesta Corte.

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.