RHC 154101 - DECISAO

RHC 154101 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da custódia processual do réu na origem em 27/9/2021, o que esvaziou a pretensão recursal.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revogação De Custódia, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Revogação De Custódia Proporcionalidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida extrema da prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da custódia processual do réu na origem em 27/9/2021, o que esvaziou a pretensão recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.