HC 709024 - DECISAO

HC 709024 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes criminais que indicam risco de reiteração, quantidade e petrechos relacionados ao tráfico, além de arma municiada, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Acusado: EDERSON ALEIXO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

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Parties

EDERSON ALEIXO MENDES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes criminais que indicam risco de reiteração, quantidade e petrechos relacionados ao tráfico, além de arma municiada, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.