HC 702722 - DECISAO

HC 702722 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação suficiente, baseada em circunstâncias concretas (disparos de arma de fogo em direção a pessoas, tentativa de fuga, resistência à abordagem, posse de armamento e munição), que evidenciam risco à instrução criminal e à integridade física de terceiros, além de respaldo jurisprudencial do STJ; a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada no habeas corpus, por exigir produção de prova.

Parties
Impetrante: Dr. Michael Pereira Lima Morandin; Paciente: Valdeir Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo, Fuga E Resistência À Abordagem, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Fuga E Resistência À Abordagem Periculosidade

Case Brief

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Parties

Dr. Michael Pereira Lima Morandin

Impetrante

Valdeir Antunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aferir desproporcionalidade da prisão preventiva na via do habeas corpus
  3. 3 Risco à instrução criminal e à integridade física da vítima decorrente da conduta do agente

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação suficiente, baseada em circunstâncias concretas (disparos de arma de fogo em direção a pessoas, tentativa de fuga, resistência à abordagem, posse de armamento e munição), que evidenciam risco à instrução criminal e à integridade física de terceiros, além de respaldo jurisprudencial do STJ; a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada no habeas corpus, por exigir produção de prova.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.