RHC 156410 - DECISAO

RHC 156410 - DECISAO

Entendeu-se que, embora exista reiteracão delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendidos não é elevada e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça; por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a preventiva foi desnecessária e foi substituída por medidas cautelares (proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Parties
Recorrente: VITOR MATEUS COELHO ATTIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

VITOR MATEUS COELHO ATTIE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, embora exista reiteracão delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendidos não é elevada e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça; por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a preventiva foi desnecessária e foi substituída por medidas cautelares (proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão se demonstrada sua necessidade concreta.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.