HC 712113 - DECISAO

HC 712113 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo recomendada a oitiva/informação da autoridade coatora quanto à previsão de data para julgamento antes de qualquer concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA; Impetrantes/defesa: Advogados Alessandro Gil Moraes Ribeiro, Danilo Marques Borges e Manoel Araújo de Almeida; Autoridade Coatora: Desembargador Relator; Juízo De Primeira Instância: Juiz da 2a Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOSE ADRIANO DE FRANCA OLIVEIRA

Paciente

Advogados Alessandro Gil Moraes Ribeiro, Danilo Marques Borges e Manoel Araújo de Almeida

Impetrantes/defesa

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Juiz da 2a Vara Criminal da Comarca de Santa Helena-GO

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo para realização do julgamento perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo recomendada a oitiva/informação da autoridade coatora quanto à previsão de data para julgamento antes de qualquer concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.