HC 710459 - DECISAO

HC 710459 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (7765,0g de maconha), indícios de autoria (flagrante), confissão de posse de celular produto de furto, existência de outras ações penais e antecedentes, e pela inexistência de prova de que a paciente é a única responsável pelos menores, o que afasta a substituição por prisão domiciliar ou medidas mais brandas; por tais motivos o STJ não conheceu do habeas corpus e deixou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: SARA FONSECA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SARA FONSECA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de menores/ lactante
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (7765,0g de maconha), indícios de autoria (flagrante), confissão de posse de celular produto de furto, existência de outras ações penais e antecedentes, e pela inexistência de prova de que a paciente é a única responsável pelos menores, o que afasta a substituição por prisão domiciliar ou medidas mais brandas; por tais motivos o STJ não conheceu do habeas corpus e deixou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.