HC 710492 - DECISAO

HC 710492 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a quantidade considerável de droga apreendida (aprox. 900g) com porções prontas para comercialização, antecedentes e execução de pena em curso indicando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e o pedido de extensão da liberdade concedida ao corréu é competência do órgão prolator da decisão, não do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREIA DA SILVA; Corréu: Diogo Camilo de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeito De Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeito De Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

ADRIANO CORREIA DA SILVA

Paciente

Diogo Camilo de Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de extensão da liberdade provisória concedida a terceiro (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a materialidade e indícios de autoria, a quantidade considerável de droga apreendida (aprox. 900g) com porções prontas para comercialização, antecedentes e execução de pena em curso indicando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes e o pedido de extensão da liberdade concedida ao corréu é competência do órgão prolator da decisão, não do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.