RHC 155831 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, diante das provas de materialidade e indícios de autoria, da declaração da ofendida, das fotografias de lesões, e da existência de outras ações penais e medida protetiva, restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de a soma das penas máximas ultrapassar o patamar previsto no art. 313, I do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: DANIEL LEITÃO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

DANIEL LEITÃO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e antecedentes como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque, diante das provas de materialidade e indícios de autoria, da declaração da ofendida, das fotografias de lesões, e da existência de outras ações penais e medida protetiva, restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de a soma das penas máximas ultrapassar o patamar previsto no art. 313, I do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso