HC 663824 - DECISAO

HC 663824 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória pelo Conselho de Sentença (art. 386, IV, do CPP) que extinguiu a pretensão perseguida na impetração, caracterizando perda de objeto, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Alisson Souza de Olinda; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade, Perda De Objeto, Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Perda De Objeto Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alisson Souza de Olinda

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da pronúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Adequação do habeas corpus diante de recurso próprio contra pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória pelo Conselho de Sentença (art. 386, IV, do CPP) que extinguiu a pretensão perseguida na impetração, caracterizando perda de objeto, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 796/798).
  • Writ prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).