RHC 155798 - DECISAO

RHC 155798 - DECISAO

Mesmo reconhecendo período cautelar superior a dois anos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução apresenta andamento regular diante da especificidade do procedimento do Júri, da complexidade do feito (vários réus), da necessidade de cartas precatórias e da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente; além disso, foram consideradas as suspensões decorrentes da pandemia. Assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, devendo, contudo, o juízo de origem reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade, nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente/paciente: JOSIVALDO VICENTE DA SILVA; Órgão Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO VICENTE DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo período cautelar superior a dois anos, o Superior Tribunal de Justiça confirmou que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução apresenta andamento regular diante da especificidade do procedimento do Júri, da complexidade do feito (vários réus), da necessidade de cartas precatórias e da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente; além disso, foram consideradas as suspensões decorrentes da pandemia. Assim, não se justifica o relaxamento da prisão preventiva, devendo, contudo, o juízo de origem reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade, nos termos do art. 316 do CPP e da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes - AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19