RHC 138142 - ACORDAO

RHC 138142 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, § 1º, do CPP, persistindo os motivos da custódia (permanência do réu preso durante a instrução e informações de que teria retornado ao local do crime para ameaçar testemunhas), de modo que não se configurou ilegalidade em negar o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MARCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

MARCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de negar direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução quando persistem os motivos da prisão cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 312 e do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, § 1º, do CPP, persistindo os motivos da custódia (permanência do réu preso durante a instrução e informações de que teria retornado ao local do crime para ameaçar testemunhas), de modo que não se configurou ilegalidade em negar o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a vedação do direito de recorrer em liberdade