HC 712977 - DECISAO

HC 712977 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade consistente na manutenção da prisão exclusivamente por falta de pagamento de fiança, e em face do entendimento consolidado no HC n. 568.693/ES, impõe-se a superação da Súmula n. 691 do STF e a concessão da ordem para afastar a fiança arbitrada na origem, revogar a prisão preventiva e manter as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.

Parties
Paciente: ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Súmula N. 691 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Súmula N. 691 Do STF Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN DELON COSTA DE FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da fiança que mantém a custódia do paciente
  2. 2 superação da Súmula n. 691 em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do entendimento do HC n. 568.693/ES quanto à soltura de presos cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade consistente na manutenção da prisão exclusivamente por falta de pagamento de fiança, e em face do entendimento consolidado no HC n. 568.693/ES, impõe-se a superação da Súmula n. 691 do STF e a concessão da ordem para afastar a fiança arbitrada na origem, revogar a prisão preventiva e manter as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Revogar a prisão preventiva do paciente sem prejuízo das medidas cautelares alternativas já fixadas