HC 700069 - DECISAO

HC 700069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios da prática do delito, extensa lista de antecedentes e condenações definitivas, bem como elementos que indicam atuação reiterada e profissional na receptação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GEOVANO PEDRO LUCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GEOVANO PEDRO LUCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, baseada em indícios da prática do delito, extensa lista de antecedentes e condenações definitivas, bem como elementos que indicam atuação reiterada e profissional na receptação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.