HC 708228 - DECISAO

HC 708228 - DECISAO

Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente habeas corpus reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinando que o juízo sentenciante recalculasse a pena e reexaminasse o regime inicial; por essa superveniente decisão do STF, os pedidos do presente habeas corpus no STJ ficaram abarcados e houve perda do objeto, não sendo cabível ao relator do STJ revisar matéria já decidida pela Suprema Corte; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANA PAULA DO ROSARIO CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Prejudicialidade Por Decisão Superveniente Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Prejudicialidade Por Decisão Superveniente Do STF

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Parties

ANA PAULA DO ROSARIO CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 limites de atuação deste relator para revisar decisão do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente habeas corpus reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinando que o juízo sentenciante recalculasse a pena e reexaminasse o regime inicial; por essa superveniente decisão do STF, os pedidos do presente habeas corpus no STJ ficaram abarcados e houve perda do objeto, não sendo cabível ao relator do STJ revisar matéria já decidida pela Suprema Corte; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Comunique-se ao Supremo Tribunal Federal a respeito do decidido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal