HC 713282 - DECISAO

HC 713282 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não foi verificada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse superar o verbete sumular, fundamento operacionalizado com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIOGENES SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 121 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DIOGENES SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem que não julgou o mérito
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não foi verificada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse superar o verbete sumular, fundamento operacionalizado com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.