RHC 156427 - ACORDAO

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Apesar da manutenção da custódia pelas instâncias ordinárias, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares alternativas é suficiente para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína), a primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça, e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011 e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Valmor Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Valmor Pinheiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da manutenção da custódia pelas instâncias ordinárias, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares alternativas é suficiente para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (10,5 g de cocaína), a primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça, e o caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011 e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, devendo, portanto, ser mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas cautelares a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.