HC 712610 - DECISAO

HC 712610 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo STJ importaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA (ou DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente Da Conversão Da Prisão Em Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA (ou DIONATAN ALEXANDRE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; sua análise pelo STJ importaria supressão de instância, violando a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.